Aqui tens uma proposta completa e estruturada de Termos e Condições para a priton3d.pt, já adaptada à realidade do comércio eletrónico em Portugal e especificamente ao setor da impressão 3D (que tem particularidades como ficheiros personalizados e materiais específicos).
Também incluí o pequeno texto (microcópia) ideal para colocar diretamente no checkout, junto à caixa de seleção (checkbox).
Termos e condições disponíveis no checkout.
[ ] Li e aceito os Termos e Condições e a Política de Privacidade da priton3d.pt. Reconheço que os produtos personalizados (impressões sob consulta) não são suscetíveis de devolução após o início da produção.
Termos e Condições Gerais · priton3d.pt
1. Âmbito e Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos e serviços (incluindo serviços de impressão 3D personalizada, filamentos, peças e acessórios) através do website priton3d.pt, propriedade de [Nome da Empresa/Individual], com sede em [Morada], NIF [Número de Contribuinte], doravante designada por Priton3D.
A navegação no site e a compra de qualquer produto implicam a aceitação de todas as cláusulas aqui descritas.
2. Produtos, Serviços e Preços
- Representação Visual: Esforçamo-nos para que as imagens dos produtos e as simulações 3D sejam o mais fiéis possível à realidade. No entanto, pequenas variações de cor, textura ou marcas inerentes ao processo de fabrico por deposição de filamento fundido (FDM) ou resina (SLA) não são consideradas defeitos, mas sim características da tecnologia de impressão 3D.
- Preços: Todos os preços são apresentados em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio são calculados e apresentados antes da finalização da compra.
- Erros de Preçário: Em caso de erro óbvio no preço de um artigo, a Priton3D entrará em contacto com o cliente para corrigir o valor ou cancelar a encomenda com o respetivo reembolso integral.
3. Encomendas de Impressão Personalizada (Ficheiros do Cliente)
Para serviços de impressão 3D sob orçamento ou envio de ficheiros próprios (ex: formatos .STL, .OBJ, .STEP):
- Responsabilidade do Ficheiro: O cliente é o único responsável pela qualidade de design, tolerâncias e utilidade do ficheiro enviado.
- Propriedade Intelectual: Ao enviar um ficheiro, o cliente garante que possui os direitos de autor ou licenças necessárias para a sua reprodução. A Priton3D recusa qualquer responsabilidade por violação de propriedade intelectual de terceiros.
- Direito de Recusa: Reservamo-nos o direito de recusar a impressão de modelos que promovam o ódio, violência, armas de fogo funcionais ou que infrinjam a lei portuguesa.
4. Pagamento e Envio
- Métodos de Pagamento: Disponibilizamos pagamento seguro via [ex: MB WAY, Referência Multibanco, Cartão de Crédito, PayPal].
- Prazos de Produção: Os produtos impressos sob encomenda estão sujeitos a um prazo de produção indicado na página do produto ou orçamento. Este prazo soma-se ao tempo de envio transportador.
- Envios: Realizamos envios para [Portugal Continental, Ilhas, Europa]. A Priton3D não se responsabiliza por atrasos decorrentes do serviço de transporte, mas compromete-se a ajudar na resolução de qualquer incidente.
5. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe de 14 dias seguidos para cancelar ou devolver a sua compra, com as seguintes exceções cruciais:
Atenção: O direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Isto inclui qualquer peça impressa em 3D sob medida, com cores à escolha do cliente ou a partir de ficheiros fornecidos pelo utilizador.
Para produtos standard (ex: filamentos selados, peças sobressalentes originais na embalagem intacta):
- O produto deve ser devolvido nas exatas condições em que foi entregue, sem marcas de uso e com a embalagem original selada. Os custos de devolução ficam a cargo do cliente.
6. Garantia e Apoio ao Cliente
Todos os bens de consumo (ex: impressoras, componentes eletrónicos) beneficiam da garantia legal contra defeitos de fabrico aplicável em Portugal.
- A garantia não cobre desgaste natural, uso indevido, calibrações incorretas ou modificações não autorizadas no hardware da impressora.
- Para qualquer dúvida ou suporte, pode contactar-nos através do e-mail [inserir e-mail].
7. Resolução de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo aplicável: [Inserir o centro da sua região, ex: CACC de Lisboa, Porto, ou o CNIACC].
- Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.